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Atualizado em 12/11/2026
Resposta rápida
A IA agiliza a redação da petição, mas a responsabilidade pelo que é protocolado continua sendo do advogado. Toda decisão citada precisa ser conferida na fonte, no site do tribunal, antes do protocolo. Ao contratar uma ferramenta, prefira a que identifica cada julgado por número, órgão e data e que leva você até a decisão oficial.
Os tribunais já estão punindo petições com decisões que não existem. Três referências recentes:
Segundo o ConJur, a 6ª Turma do TST (RR 0000284-92.2024.5.06.0351) aplicou multa por litigância de má-fé de 1% do valor da causa à empresa e de 1% ao advogado, porque as contrarrazões citavam precedentes que não existiam ou tinham dados alterados. Houve ofício à OAB e ao MPF. Para o relator, a verificação da veracidade das informações continua com o advogado e com a parte.
Segundo o ConJur, o TSE registra ao menos 9 casos desde 2025, com multas de até 5 salários mínimos (art. 81 do CPC). No STJ, um ministro aplicou multa de 10% do valor atualizado da causa e mandou ofício à OAB-DF, lembrando que a IA é ferramenta complementar, e não substitui a análise técnica do advogado.
Em 11/11/2024, a OAB Nacional aprovou recomendações para o uso de IA generativa na advocacia. Elas tratam da legislação aplicável, da confidencialidade e privacidade, da prática jurídica ética e da comunicação ao cliente sobre o uso da IA.
Anote o número e a classe
Número do processo e classe da decisão (REsp, RR, AgInt e assim por diante). Sem número completo, não dá para conferir.
Confirme o tribunal e o órgão
Veja se a decisão é mesmo do tribunal indicado e de qual turma, câmara ou seção ela saiu.
Confira relator e data
Relator e data do julgamento precisam bater com o que está citado na petição.
Abra a decisão no site do tribunal
Não confie só no texto da ementa que aparece na petição ou na ferramenta. Abra a decisão no endereço oficial do tribunal.
Leia o inteiro teor
Veja se a tese que você citou é a que a decisão realmente decidiu, e se ela se aplica ao seu caso.
De onde vem a jurisprudência
É buscada em decisões reais ou escrita pela IA?
Na LexÁgil: A petição é fundamentada em normas e não cita julgados. A jurisprudência é pesquisada à parte, na aba LIA Jurisprudência, e os resultados são decisões reais de tribunais, com link oficial
O que vem junto da decisão
Número, tribunal, órgão, data e link oficial?
Na LexÁgil: Na aba LIA Jurisprudência: tribunal, número, relator, órgão, data, ementa e link para a decisão no site oficial do tribunal
Edição
A petição sai editável? Dá para ajustar antes de usar?
Na LexÁgil: Você revisa, ajusta e baixa em Word. A tela avisa que a revisão pelo advogado é obrigatória e que não há protocolo automático
Dados do cliente
O que sai do sistema na hora de pesquisar jurisprudência?
Na LexÁgil: Na LIA Jurisprudência, a pesquisa recusa CPF, CNPJ, e-mail e telefone, e o texto digitado não é guardado
Tribunais
Quais tribunais a pesquisa cobre?
Na LexÁgil: STF, STJ, TST, tribunais de justiça, TRFs, TRTs e CARF
Modelos
Quantos tipos de peça e áreas do direito?
Na LexÁgil: Mais de 100 modelos em 9 áreas
Preço
Quanto custa e o que está incluso?
Na LexÁgil: Planos só de petições a partir de R$ 49,90 por mês, com petições, contratos, análise de documentos e jurisprudência
Teste
Dá para testar antes de pagar?
Na LexÁgil: Teste grátis de 7 dias, com tudo liberado
Se a ferramenta cita só o tribunal e a ementa, você não tem como conferir. Exija número, órgão e data.
Nenhuma ferramenta substitui a revisão do advogado, e a responsabilidade pelo que é protocolado continua sendo sua.
Se o caminho até a decisão oficial não é claro, a conferência vira trabalho manual e fica mais fácil deixar passar.
Pergunte o que é enviado ao pesquisar jurisprudência. Nome, CPF e fatos do cliente não precisam sair para buscar uma tese.
A ementa resume a decisão, mas não a substitui. Cite a tese só depois de ler o inteiro teor.
Na prática
A LIA Petições analisa o caso, sugere as teses e os pedidos e redige a petição. Você revisa, ajusta e baixa em Word. A tela avisa que a revisão pelo advogado é obrigatória e que não há protocolo automático.
A petição é fundamentada em normas e não cita julgados. A jurisprudência fica à parte, na aba LIA Jurisprudência: você pesquisa pelo tema e recebe decisões reais, com o link para o site oficial do tribunal, de STF, STJ, TST, tribunais de justiça, TRFs, TRTs e CARF.
Sobre os dados do cliente: a pesquisa da LIA Jurisprudência recusa CPF, CNPJ, e-mail e telefone, e o texto digitado não é guardado.
São mais de 100 modelos em 9 áreas. Os planos só de petições começam em R$ 49,90 por mês e incluem petições, contratos, análise de documentos e jurisprudência.
Não é recomendável. A responsabilidade pelo que é protocolado é do advogado. Na LexÁgil, a tela avisa que a revisão profissional é obrigatória e que não há protocolo automático.
A petição da LexÁgil é fundamentada em normas e não cita julgados. A jurisprudência é pesquisada à parte, na aba LIA Jurisprudência, que traz decisões reais de tribunais com o link oficial. Mesmo assim, conferir a decisão antes de citá-la continua sendo do advogado.
Não. A petição é fundamentada em normas. Se você quiser reforçar a tese com jurisprudência, pesquise na aba LIA Jurisprudência, que traz o link de cada decisão no site oficial do tribunal, e confira o inteiro teor antes de citar.
STF, STJ, TST, tribunais de justiça, tribunais regionais federais, tribunais regionais do trabalho e CARF.
Na LIA Jurisprudência, a pesquisa recusa CPF, CNPJ, e-mail e telefone, e o texto digitado não é guardado. Mesmo assim, pesquise pelo tema jurídico e envie sempre apenas o necessário.
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