_Última atualização: setembro de 2026._
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma LexÁgil (o "Serviço"), oferecida por MARCOS PAULO HITOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.668.026/0001-83, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("LexÁgil", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o Contratante declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
O Serviço destina‑se a advogados e escritórios de advocacia regularmente habilitados. O Contratante declara ter capacidade e poderes para celebrar este contrato.
O LexÁgil é um software como serviço (SaaS) que disponibiliza, entre outras funcionalidades: um aplicativo para o cliente final do escritório acompanhar o andamento de seus processos em linguagem simplificada, acessar documentos e atualizações disponibilizadas pelo escritório e conversar com o escritório, em ambiente autenticado; a consulta e o monitoramento de fontes de dados processuais (como DataJud/CNJ e BuscaProcessos); a apresentação das movimentações em linguagem simplificada por inteligência artificial; o agendamento de atendimentos; e um painel de gestão para o escritório, incluindo agenda, cadastro de clientes e processos, controle financeiro de honorários (com emissão de recibos) e organização de documentos; uma página pública de triagem (o "triador"), ativável pelo escritório, na qual pessoas interessadas enviam um resumo de seu caso — por texto, áudio (transcrito automaticamente por inteligência artificial) ou documentos anexados — para avaliação preliminar pelo escritório; e ferramentas de funil e gestão de contatos (CRM) para organizar esses interessados. Determinados planos podem incluir um assistente de inteligência artificial que interage com o cliente no aplicativo. A automação de atendimento por WhatsApp (API oficial da Meta) é disponibilizada como serviço adicional (add-on), contratável em qualquer plano, na forma da cláusula 4.7. O Serviço disponibiliza, ainda, o módulo Pesquisa Patrimonial (Central de Consultas) — consultas, sob demanda do Contratante, a fontes de dados públicas e privadas sobre pessoas e empresas (dados cadastrais, veiculares, societários, processuais e de crédito), em regime pré-pago por consulta, na forma das cláusulas 4.8 e 5.6. O Serviço disponibiliza, ainda, um módulo de Cálculos — calculadoras jurídicas executadas no navegador do usuário — que produz estimativas e memórias de cálculo de apoio ao trabalho do Contratante, cujos resultados não substituem a conferência, a perícia e o critério técnico do Contratante, nem a decisão do Juízo. O Serviço disponibiliza, ainda, a LIA, conjunto de ferramentas de inteligência artificial de apoio ao trabalho do advogado, que compreende: (i) a LIA Petições, para a elaboração de minutas de peças a partir de modelos e das informações fornecidas pelo Contratante; (ii) a LIA Contratos e Documentos, para a leitura, o resumo e a análise de documentos enviados pelo Contratante; (iii) a LIA Jurisprudência, para a pesquisa de decisões judiciais em base mantida por terceiro especializado; e (iv) a LIA de gestão, assistente que responde sobre as informações do próprio escritório no Serviço. A LIA está disponível nos planos pagos e, com limites, no período de teste, na forma das cláusulas 4.9 e 5.7. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado.
O Serviço é uma ferramenta de organização e comunicação e não substitui a análise jurídica do advogado nem constitui aconselhamento jurídico. As informações exibidas dependem da disponibilidade e da exatidão das fontes públicas consultadas.
2.1. Natureza do Serviço — ferramenta de auxílio (não substitui o acompanhamento profissional). O LexÁgil é uma ferramenta de apoio à comunicação e à organização do escritório e não substitui, em nenhuma hipótese, o acompanhamento processual pelo advogado ou escritório contratante. Permanece sendo responsabilidade exclusiva do Contratante:
(i) acompanhar seus processos pelos meios oficiais, inclusive os Diários Oficiais / Diário da Justiça Eletrônico e os sistemas dos tribunais;
(ii) controlar os prazos processuais;
(iii) comunicar seus clientes sobre decisões, intimações, despachos, audiências e obrigações de fazer ou não fazer; e
(iv) adotar tempestivamente todas as providências jurídicas cabíveis.
O Contratante reconhece e concorda que as informações processuais exibidas e o monitoramento automático: podem não capturar todas as movimentações; podem apresentar informações com atraso ou imprecisão, por dependerem de fontes externas e de terceiros; e não devem ser utilizados como meio de controle de prazos nem como única fonte de acompanhamento processual. O uso do Serviço não transfere à LexÁgil qualquer dever de acompanhamento, de guarda de prazos ou de comunicação aos clientes do escritório, que permanecem integralmente com o Contratante.
2.2. Canal oficial e prevenção a fraudes. O conteúdo sensível do processo (documentos e valores) é disponibilizado ao cliente final no aplicativo autenticado. Quando o escritório ativa o canal de WhatsApp, o Serviço opera, na conta de WhatsApp Business do próprio escritório e por meio da WhatsApp Business Platform (Meta), o atendimento, a triagem e o aviso de novidade; os avisos não expõem o teor do processo, que permanece no aplicativo autenticado. O Contratante e seus clientes são orientados a não fornecer senhas, dados, documentos ou valores a partir de solicitações recebidas de números não verificados que se passem pelo escritório — prática comumente associada a fraudes (o chamado "golpe do falso advogado").
3.1. O Contratante fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por mantê‑las assim.
3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por toda atividade realizada em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
3.3. O Serviço admite múltiplos usuários por escritório, conforme o plano. O Contratante titular é responsável pelos usuários que convidar e pelos acessos que conceder.
4.1. Os valores, limites e funcionalidades de cada plano são os informados no momento da contratação e/ou na página de planos.
4.2. A cobrança é recorrente, processada por meio do provedor de pagamentos Asaas, nos meios disponibilizados (por exemplo, cartão, boleto e PIX). O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência, observada eventual régua de cobrança e avisos prévios.
4.3. O período de teste (trial), quando oferecido, é gratuito e não gera cobrança automática. Durante o teste, o Contratante tem acesso às funcionalidades do plano escolhido. Ao término do período, o acesso é pausado caso o Contratante não tenha contratado um plano pago. A contratação depende de ato expresso do Contratante (escolha do plano e da forma de pagamento), a partir do qual passam a incidir as cobranças recorrentes na forma da cláusula 4.2.
4.4. Alterações de plano (upgrade/downgrade) observam as regras de capacidade do Serviço; o downgrade pode ser limitado quando o uso atual exceder a capacidade do plano inferior.
4.5. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Contratante que contratar um plano pago poderá desistir em até 7 (sete) dias contados da data da contratação, com a devolução dos valores eventualmente pagos no período. A solicitação deve ser feita pelos canais de contato do Serviço.
4.6. Módulo de Cálculos (add-on). O módulo de Cálculos pode ser contratado como serviço adicional, com cobrança mensal recorrente separada do plano principal, no valor informado no momento da contratação e pelos meios da cláusula 4.2. Nos planos que já o incluem, não há cobrança adicional. Determinados planos oferecem um número limitado de cálculos salvos por mês sem custo; o uso além desse limite depende da contratação do módulo. O Contratante pode cancelar o módulo a qualquer tempo, mantendo o acesso até o fim do período já pago, sem novas cobranças. Aplica-se ao módulo, no que couber, o direito de arrependimento da cláusula 4.5.
4.7. Add-on de WhatsApp. O atendimento automatizado por WhatsApp (API oficial da Meta, em regime de coexistência com o uso normal do número pelo Contratante) pode ser contratado como serviço adicional, com cobrança mensal recorrente separada do plano principal, no valor e com a franquia de atendimentos de inteligência artificial informados na página de planos; as mensagens são cobradas diretamente pela Meta, conforme as tarifas desta, sem acréscimo da LexÁgil. A contratação exige identidade e OAB verificadas. Durante o período de teste do Serviço (cláusula 4.3), o add-on poderá ser oferecido gratuitamente, com franquia reduzida, sendo desativado automaticamente ao término do teste, sem cobrança e sem contratação automática — a continuidade depende de ato expresso do Contratante. O Contratante pode cancelar o add-on a qualquer tempo, mantendo o acesso até o fim do período já pago. Aplica-se, no que couber, o direito de arrependimento da cláusula 4.5.
4.8. Créditos da Pesquisa Patrimonial. O módulo Pesquisa Patrimonial opera em regime pré-pago: o Contratante adquire créditos (recarga pelos meios da cláusula 4.2) e cada consulta debita o preço exibido no catálogo antes da confirmação. Não há cobrança recorrente pelo módulo. O bônus promocional de boas-vindas, quando concedido, não é conversível em dinheiro. Quanto ao saldo de créditos ainda não utilizado, aplica-se o direito de arrependimento da cláusula 4.5; consultas já executadas constituem serviço consumado. Os resultados refletem as informações das fontes consultadas no estado em que se encontram (cláusulas 8.2 e 9).
4.9. Usos da LIA.
4.9.1. Franquia mensal. Os planos pagos incluem uma franquia mensal de usos da LIA, na quantidade informada na página de planos. A franquia é renovada a cada ciclo mensal da assinatura e não é cumulativa: os usos não utilizados no ciclo não passam para o ciclo seguinte.
4.9.2. Contagem. Salvo regra diversa informada na tela antes da confirmação: (i) cada minuta de petição gerada consome 1 (um) uso; (ii) cada análise de documento consome 1 (um) uso a cada 100 (cem) páginas analisadas, e novas análises da mesma peça não consomem uso até a terceira, consumindo 1 (um) uso a partir da quarta; e (iii) as pesquisas de jurisprudência não consomem usos nos planos pagos, observado o limite diário por escritório informado na tela. O saldo disponível é exibido no Serviço.
4.9.3. Período de teste. Durante o período de teste (cláusula 4.3), a LIA pode ser utilizada com limites próprios, informados no Serviço, condicionados à verificação de identidade e da inscrição na OAB. O plano Grátis, mantido apenas para as contas que já o possuem, não inclui a LIA.
4.9.4. Usos avulsos. O Contratante com plano pago ativo pode adquirir pacotes de usos avulsos, nos valores informados no Serviço, pelos meios da cláusula 4.2. Os usos avulsos: (i) são consumidos depois de esgotada a franquia mensal; (ii) não têm prazo de validade, mas somente podem ser utilizados enquanto o Contratante mantiver plano pago ativo; e (iii) não são conversíveis em dinheiro nem transferíveis a outra conta. Aplica-se o direito de arrependimento da cláusula 4.5 aos usos avulsos ainda não utilizados; os usos já consumidos constituem serviço prestado.
4.10. Programa de Indicação.
4.10.1. Participação. O Contratante com plano pago ativo pode gerar, na área Minha assinatura, um código e um link de indicação pessoais e compartilhá-los com outros advogados e escritórios.
4.10.2. Indicação válida. Considera-se válida a indicação em que o escritório indicado, cumulativamente: (i) crie sua conta utilizando o código ou o link de indicação; (ii) não seja, nem tenha sido, Contratante do Serviço; e (iii) contrate um plano pago e tenha a primeira mensalidade efetivamente paga. Não é válida a indicação do próprio Contratante nem de conta com o mesmo titular, CPF, CNPJ ou e-mail do indicador. Cada escritório indicado somente pode ser vinculado a um único indicador.
4.10.3. Benefício de quem indica. Para cada indicação válida, o indicador recebe 30% (trinta por cento) de desconto sobre a mensalidade do seu plano no ciclo seguinte à confirmação da indicação. Os descontos de indicações confirmadas no mesmo ciclo somam-se até o limite de 100% (cem por cento) da mensalidade do plano, sem crédito do excedente para ciclos seguintes. O desconto incide apenas sobre a mensalidade do plano, não alcançando serviços adicionais (add-ons), créditos da Pesquisa Patrimonial ou usos avulsos, e somente é aplicado enquanto o indicador mantiver plano pago ativo e em dia.
4.10.4. Benefício de quem é indicado. O escritório indicado recebe 5 (cinco) usos avulsos da LIA, creditados após a confirmação da indicação, sujeitos à cláusula 4.9.4.
4.10.5. Cancelamento do benefício. Os benefícios não são gerados, ou são cancelados se ainda não aplicados, quando: (i) o indicado exercer o direito de arrependimento; (ii) o pagamento da primeira mensalidade for estornado ou contestado; ou (iii) houver indício de fraude, simulação ou uso abusivo do programa, hipótese em que se aplica também a cláusula 10.2.
4.10.6. Divulgação. O indicador deve divulgar seu código de forma lícita, sem envio de mensagens em massa não solicitadas e sem se apresentar como representante da LexÁgil (cláusula 6).
4.10.7. Natureza. Os benefícios são pessoais, intransferíveis e não conversíveis em dinheiro. A LexÁgil pode alterar ou encerrar o programa a qualquer tempo, mediante aviso no Serviço, preservados os benefícios de indicações já confirmadas.
5.1. Em relação aos dados dos clientes do escritório tratados por meio do Serviço, o Contratante é o controlador e a LexÁgil é operadora, tratando tais dados conforme as instruções do Contratante e a legislação aplicável, nos termos do Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais, que integra estes Termos. Os detalhes constam também da Política de Privacidade.
5.2. O Contratante declara possuir base legal adequada para o tratamento dos dados de seus clientes e compromete‑se a obter os consentimentos e prestar as informações exigidas pela LGPD, inclusive quanto à disponibilização de seus dados no aplicativo do cliente e ao envio de comunicações pelos canais do Serviço.
5.3. Responsabilidade pelo conteúdo e pelos arquivos. O Contratante é o único responsável pelo conteúdo, pelos documentos, arquivos, imagens, áudios, vídeos e pelas atualizações e informações que insere, envia ou disponibiliza a seus clientes por meio do Serviço, bem como pelas instruções que configura. A LexÁgil atua como hospedeira neutra desse material e não gerencia, não revisa, não cura, não edita nem modera os conteúdos, arquivos e informações do Contratante, cabendo exclusivamente a este assegurar a legalidade, a exatidão, a pertinência e a licitude do que compartilha, inclusive quanto a direitos de terceiros, ao sigilo profissional e ao segredo de justiça. É o Contratante quem decide o que é disponibilizado a cada cliente e responde integralmente por essa disponibilização, abstendo‑se de usos ilícitos ou que violem direitos de terceiros. Em especial, nos processos em segredo de justiça, as atualizações permanecem ocultas ao cliente até a liberação expressa do Contratante, que assume integral responsabilidade por essa decisão, a qual fica registrada em seu nome.
5.4. Assistente de inteligência artificial (planos com IA). Nos planos que incluem o assistente de inteligência artificial, o Contratante configura o contexto, as áreas e as regras de atuação do assistente e é o responsável pelo respectivo conteúdo e pelas informações prestadas ao cliente. O assistente destina-se a informação geral e triagem, não presta orientação jurídica individualizada, não promete resultado e observa a legislação e as normas da OAB. Sempre que o caso exigir análise, o atendimento é encaminhado ao Contratante.
5.5. Página pública de triagem. O Contratante que ativar a página pública de triagem (o "triador") é o controlador dos dados que os interessados ali enviarem (nome, contato, relato do caso, áudios e documentos), sendo responsável por: (i) informar os interessados sobre o tratamento e sua finalidade; (ii) possuir base legal adequada, observado o consentimento manifestado pelo interessado no ato do envio; (iii) dar destinação lícita e adequada a esses dados, inclusive quanto ao sigilo profissional; e (iv) manter a página com informações corretas, inclusive seu nome e número de inscrição na OAB, exibidos para transparência e prevenção a fraudes. A LexÁgil atua como operadora, transcreve os áudios por inteligência artificial apenas para viabilizar a leitura e a organização do conteúdo, e não avalia o mérito dos casos nem estabelece relação com os interessados — relação que permanece exclusivamente entre estes e o Contratante. A página de triagem constitui ferramenta de coleta e triagem de informações para o escritório e não constitui, por si só, aceitação de causa, constituição de patrono ou promessa de resultado.
5.6. Pesquisa Patrimonial (Central de Consultas). As consultas do módulo Pesquisa Patrimonial são realizadas sob demanda e por decisão exclusiva do Contratante, que atua como controlador dos dados pessoais de terceiros obtidos, cabendo à LexÁgil o papel de operadora, intermediando as consultas junto a birôs de crédito e provedores de dados homologados. O Contratante declara e garante que utilizará o módulo exclusivamente no exercício regular de direitos (em processos judiciais, arbitrais ou administrativos, na recuperação de crédito e em interesses legítimos correlatos de seus clientes ou próprios), com fundamento no art. 7º, incisos VI, IX e X, e no art. 10 da LGPD. O acesso ao módulo depende de habilitação prévia do advogado (confirmação de identidade e OAB e aceite de termo de responsabilidade), e cada consulta exige o registro da finalidade, que fica gravada em trilha de auditoria com identificação do usuário, data e hora. É vedado utilizar o módulo para finalidade discriminatória, perseguição, constrangimento, apuração de vida privada sem amparo legal, revenda ou fornecimento dos dados a terceiros estranhos à finalidade registrada. O uso em desconformidade autoriza a suspensão do módulo ou da conta (cláusula 10.2), sem prejuízo da responsabilidade do Contratante perante titulares e autoridades.
5.7. LIA — ferramenta de apoio, revisão obrigatória e tratamento de dados.
5.7.1. Natureza. Os resultados da LIA (minutas, análises, resumos, pesquisas e respostas) são gerados por inteligência artificial e constituem rascunhos e sugestões de apoio. Podem conter erros, omissões ou imprecisões, inclusive referências a leis, decisões, súmulas ou doutrina inexistentes, desatualizadas ou inaplicáveis ao caso. A LIA não presta serviço jurídico, não emite parecer e não substitui o raciocínio, a pesquisa e o juízo profissional do advogado.
5.7.2. Revisão obrigatória e responsabilidade. O Contratante obriga-se a revisar integralmente todo resultado da LIA antes de qualquer uso, protocolo, assinatura ou envio a clientes ou terceiros, conferindo fatos, fundamentos, pedidos, prazos e citações nas fontes oficiais. A responsabilidade técnica e ética pelas peças, manifestações e orientações é exclusiva do advogado que as utiliza ou subscreve, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB. A LexÁgil não responde por decisões, peças ou orientações baseadas em resultados não revisados (cláusula 9).
5.7.3. Jurisprudência. A LIA Jurisprudência consulta base mantida por terceiro especializado. A LexÁgil não garante a completude nem a atualidade dessa base. Os resultados são exibidos com o link para o site oficial do tribunal, e o Contratante deve conferir o inteiro teor na fonte oficial antes de citar qualquer decisão. O termo pesquisado é enviado ao provedor apenas para realizar a busca e não é gravado pela LexÁgil; a pesquisa não aceita CPF, CNPJ, e-mail ou telefone.
5.7.4. Documentos enviados à LIA. Em relação aos documentos e às informações que o Contratante envia à LIA: (i) o Contratante é o controlador dos dados pessoais neles contidos e declara possuir base legal para o tratamento, observando o sigilo profissional e o princípio da necessidade, evitando enviar dados além do necessário à tarefa; (ii) a LexÁgil atua como operadora; (iii) o processamento é realizado por provedores de inteligência artificial contratados (suboperadores), indicados na Política de Privacidade, que podem tratar os dados fora do Brasil na forma da seção 7 daquela Política; (iv) o arquivo enviado para análise é utilizado temporariamente e removido ao final do processamento, inclusive do provedor de IA, permanecendo no Serviço o nome do arquivo e o resultado da análise; e (v) a LexÁgil não utiliza o conteúdo enviado pelo Contratante para treinar modelos de inteligência artificial.
É vedado ao Contratante e a seus usuários: (i) utilizar o Serviço para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros; (ii) enviar spam ou comunicações não autorizadas; (iii) tentar acessar áreas, dados ou contas de outros usuários; (iv) realizar engenharia reversa, copiar ou explorar indevidamente o software; (v) sobrecarregar ou comprometer a segurança e a estabilidade do Serviço; (vi) utilizar o Serviço de forma que viole as políticas das plataformas e dos provedores integrados.
O Serviço, sua marca, software, layout e demais elementos são de titularidade da LexÁgil ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade/responsabilidade.
8.1. Empenhamo‑nos em manter o Serviço disponível e estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Poderá haver manutenções, atualizações e indisponibilidades.
8.2. O Serviço depende de terceiros e fontes externas (DataJud/CNJ, BuscaProcessos, provedores de inteligência artificial, provedores de mensageria/WhatsApp para comunicações transacionais, infraestrutura e pagamentos). Indisponibilidades, alterações ou imprecisões dessas fontes podem afetar o Serviço, sem que isso configure descumprimento por parte da LexÁgil.
8.3. O suporte é prestado pelos canais informados contato@lexagil.com.br, nos horários e condições aplicáveis ao plano.
8.4. Política de Atendimento. O atendimento ao Contratante é prestado por meio de: (i) Central de Ajuda e tour guiado dentro do Serviço (autoatendimento, disponíveis a qualquer tempo); (ii) canal Fale Conosco e abertura de chamado, com resposta em dias úteis e prazo de referência conforme o plano contratado, informado na página de planos; e (iii) atendimento por telefone ou vídeo, quando incluído no plano contratado, mediante agendamento prévio. O prazo de resposta indicado para cada plano constitui meta de atendimento (obrigação de meio), não se confundindo com garantia de funcionamento ininterrupto (cláusula 8.1). A demonstração do Serviço a interessados que ainda não sejam Contratantes é oferecida mediante agendamento, sem custo.
Na máxima extensão permitida pela lei, a LexÁgil não se responsabiliza por: (i) decisões jurídicas tomadas com base nas informações exibidas; (ii) imprecisão, atraso ou indisponibilidade de fontes externas; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance; (iv) uso indevido do Serviço pelo Contratante ou seus usuários. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da LexÁgil fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a responsabilidade. As limitações deste item não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave, nem às hipóteses em que a lei vede a limitação.
10.1. O contrato vigora enquanto a conta estiver ativa. Qualquer parte pode rescindir conforme as condições do plano.
10.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso que comprometa a segurança ou a legalidade do Serviço.
10.3. Encerrado o contrato, o tratamento dos dados segue o disposto na Política de Privacidade (eliminação ou anonimização, ressalvadas obrigações legais). O Contratante poderá solicitar a exportação de seus dados em até 30 (trinta) dias após o encerramento, findo o qual os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as obrigações legais de retenção.
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará disponível em https://lexagil.com.br/termos, com a data de atualização. O uso continuado após alterações relevantes implica concordância.
12.1. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos.
12.2. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
contato@lexagil.com.br — MARCOS PAULO HITOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.668.026/0001-83.
1. Objeto e aplicação. Este Anexo regula o tratamento de dados pessoais que a LexÁgil realiza em nome do Contratante ao prestar o Serviço, em atendimento à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quando o tratamento estiver sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) — por exemplo, porque o Contratante está estabelecido na União Europeia ou atende titulares nela localizados —, este Anexo constitui o contrato de que trata o art. 28(3) do RGPD, sendo o Contratante o responsável pelo tratamento e a LexÁgil a subcontratante. Em matéria de proteção de dados, este Anexo prevalece sobre as demais cláusulas destes Termos.
2. Descrição do tratamento. (i) Natureza e finalidade: hospedar, organizar e exibir dados de processos, clientes e atendimentos; enviar e receber mensagens pelos canais do Serviço; e executar as funções de inteligência artificial acionadas pelo Contratante. (ii) Duração: enquanto vigorar o contrato, acrescida do período de encerramento do item 9. (iii) Categorias de titulares: clientes do Contratante, partes e interessados nos processos, contatos que escrevem ao Contratante pelos canais do Serviço e usuários do Contratante. (iv) Tipos de dados: dados de identificação e contato (nome, CPF/CNPJ ou outro documento, telefone, e-mail), dados processuais e de atendimento, mensagens, áudios e documentos enviados pelo Contratante ou por seus clientes, podendo incluir dados sensíveis ou sigilosos inseridos pelo Contratante sob sua responsabilidade.
3. Instruções. A LexÁgil trata os dados somente conforme as instruções documentadas do Contratante, assim consideradas estes Termos, as configurações feitas pelo Contratante no Serviço e as solicitações registradas nos canais de suporte. Se considerar que uma instrução viola a lei, a LexÁgil informará o Contratante e poderá deixar de cumpri-la. A LexÁgil não usa os dados do Contratante para finalidades próprias, salvo o previsto na Política de Privacidade para segurança, faturamento e cumprimento de obrigação legal, e não os utiliza para treinar modelos de inteligência artificial.
4. Confidencialidade. Todas as pessoas autorizadas pela LexÁgil a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade, contratual ou legal, e têm acesso somente na medida necessária à prestação e ao suporte do Serviço.
5. Segurança. A LexÁgil adota as medidas técnicas e organizativas descritas na seção 10 da Política de Privacidade (art. 46 da LGPD; art. 32 do RGPD), incluindo criptografia em trânsito, segregação de dados por escritório, controle de acesso, autenticação e registros de auditoria.
6. Suboperadores. O Contratante autoriza de forma geral a contratação dos suboperadores indicados na seção 6 da Política de Privacidade. A LexÁgil impõe a eles obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo e responde perante o Contratante pelo seu cumprimento. A inclusão ou substituição de suboperador será comunicada com 15 (quinze) dias de antecedência, por aviso no Serviço ou por e-mail, e o Contratante poderá opor-se, de forma fundamentada, nesse prazo; não havendo solução, poderá rescindir o contrato sem multa.
7. Transferência internacional. Os dados são armazenados no Brasil. Alguns suboperadores tratam dados em outros países, na forma da seção 7 da Política de Privacidade. As transferências entre a União Europeia e o Brasil apoiam-se na decisão de adequação vigente; as transferências a suboperadores situados em outros países, nas cláusulas contratuais-padrão ou em outro mecanismo válido previsto na legislação aplicável.
8. Assistência ao Contratante. Considerando a natureza do tratamento, a LexÁgil auxilia o Contratante: (i) no atendimento dos pedidos dos titulares — o Serviço oferece meios para consultar, corrigir, exportar e excluir dados, e os pedidos recebidos diretamente pela LexÁgil são encaminhados ao Contratante; (ii) nas avaliações de impacto e nas consultas à autoridade, quando cabíveis; e (iii) em caso de incidente: a LexÁgil comunicará ao Contratante, sem demora injustificada e em até 48 (quarenta e oito) horas após tomar ciência, qualquer incidente de segurança que afete os dados do Contratante, com as informações disponíveis sobre natureza, dados e titulares afetados, consequências prováveis e medidas adotadas, para que o Contratante cumpra suas obrigações perante a autoridade e os titulares (art. 48 da LGPD; arts. 33 e 34 do RGPD).
9. Término. Encerrado o contrato, o Contratante poderá exportar seus dados em até 30 (trinta) dias (cláusula 10.3). Findo esse prazo, a LexÁgil eliminará os dados pessoais tratados em nome do Contratante, inclusive cópias, salvo guarda exigida por lei.
10. Informações e auditoria. A LexÁgil disponibiliza ao Contratante as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo e permite auditorias, inclusive inspeções, conduzidas pelo Contratante ou por auditor por ele indicado e vinculado a sigilo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, no máximo uma vez por ano (salvo incidente ou determinação de autoridade), às expensas do Contratante e sem acesso a dados de outros clientes da LexÁgil.
11. Lei aplicável. Aplica-se a cláusula 12.2 destes Termos, sem prejuízo das normas obrigatórias do RGPD quando o tratamento estiver a ele sujeito.
12. Contato. As comunicações sobre este Anexo são feitas ao Encarregado indicado na seção 12 da Política de Privacidade.